MP instaura procedimento para investigar uso de dinheiro ainda não recebido por prefeitura

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O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (5), uma portaria esclarecendo que instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a correta aplicação dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em Água Branca e Pariconha.

Diz o MPE, na publicação oficial, que abriu o procedimento porque chegaram ao Núcleo de Defesa do Patrimônio Público informações “dando conta de possível desvio de finalidade na realização de despesas com os recursos decorrentes do recebimento de precatório pelo Município, em razão de ação ajuizada perante a justiça federal, decorrente do pagamento de diferenças do valor mínimo anual por aluno destinado para a educação fundamental(VMAA), a título de complementação do FUNDEF, a ocorrer neste primeiro semestre de 2018 por estes motivos”.

A Prefeitura de Água Branca, por sua vez, ressaltou, por meio de nota, que ainda não recebeu nada desse recurso, que está suspenso por decisão judicial. “O município de Água Branca não recebeu qualquer tipo de recurso oriundo antigo FUNDEF, não havendo que se falar em qualquer tipo de irregularidade na aplicação dos mesmos”, diz trecho da nota.

“A portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), afirma que resolve instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar os recursos que por ventura poderão entrar no primeiro semestre de 2018”, ressalta o comunicado da Prefeitura de Água Branca, em outro trecho.

Já o prefeito de Pariconha informou que também não houve nenhum tipo de desvio e que o MPE solicitou os documentos à prefeitura.

Confira abaixo, na íntegra, a nota distribuída à imprensa pela Prefeitura de Água Branca, em razão de uma matéria sobre este mesmo assunto divulgada hoje no portal de notícias G1 Alagoas.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Água Branca, vem através deste prestar esclarecimentos mediante a divulgação no dia 05 de fevereiro do presente ano, através do portal G1 Alagoas, da notícia intitulada “MP investiga aplicação de verba do antigo Fundef em Água Branca e Pariconha, AL”:

1 – Os recursos referentes a verbas do antigo FUNDEF, são oriundos de precatório decorrente de ação de Execução, que tramitou na Justiça Federal de Alagoas. Contudo o pagamento do mesmo encontra-se suspenso em razão da existência de decisão liminar proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

2 – Desta forma, ressalta-se que até a presente data o Município de Água Branca/AL não recebeu qualquer tipo de recurso oriundo antigo FUNDEF, não havendo que se falar em qualquer tipo de irregularidade na aplicação dos mesmos.

3 – A portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/AL), afirma que resolve instaurar um procedimento administrativo para fiscalizar os recursos que por ventura poderão entrar no primeiro semestre de 2018; como cita um trecho da portaria abaixo:

“RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com fulcro no art.8°, §1° da Lei n° 7.347/85 e na Resolução n°23 do CNMP destinado a fiscalizar a correta aplicação de tais recursos, de forma que obedeçam rigorosamente às regras e princípios orçamentários, bem como, que tal aplicação obedeça às normas legais de direito financeiro esculpidas na legislação específica, e que tenha finalidade destinada ao benefício direto da população, na área da educação,” (…);

4 – Segundo a matéria do G1 Alagoas: “Os supostos desvios teriam acontecido no primeiro semestre de 2018”. Essa afirmação é totalmente equivocada, baseada em um grosseiro erro de interpretação da portaria ministerial, tendo em vista que os recursos sequer foram recebidos pela municipalidade.

5 – O Município lamenta a forma precipitada como foi divulgada a referida matéria, ressaltando que a jornalista sequer teve o cuidado de consultar o Exmo. Promotor de Justiça que instaurou o procedimento, bem como os representantes do Município, que poderiam ter esclarecido o fato, e evitado o desgaste e desconforto gerado junto à população, com a publicação da mencionada matéria, que inclusive foi replicada por diversos sites da região.

6 – Por fim, destacamos que a Prefeitura de Água Branca é a principal interessada quanto a correta aplicação destes recursos, e aguarda uma definição judicial para que no momento de sua disponibilização seja cumprido todos os trâmites legais com transparência, honrando o compromisso assumido com a população aguabranquense.

7 – Fica a Prefeitura Municipal de Água Branca a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários, ao tempo que aguarda a concessão do devido direito de resposta com a publicação integral da presente nota no site G1 Alagoas e qualquer outro que por ventura tenha replicado a referida matéria.

Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Água Branca

Água Branca – Alagoas, 05 de fevereiro de 2018

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